Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 16/02/2026

   Decreto-Lei n.º 41/2026 - 1.ª Série (16/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 8 · em vigor desde 30/06/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 7 · em vigor desde 07/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 6 · em vigor desde 28/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 4 · em vigor desde 28/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 2 · em vigor desde 13/05/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Alterado

   Artigo 13 — Pagamento em prestações

   Versão 1 · em vigor desde 09/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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