Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 14 — Garantias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 14 — Garantias

   Versão 1 · em vigor desde 09/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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