Artigo 6.º-A

1 - Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a possuir uma caixa postal eletrónica.

2 - Para efeitos deste artigo são considerados executados sujeitos a esta obrigação acessória as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.

3 - O regime da obrigação prevista no presente artigo é regulamentado em diploma próprio.