1 -É revogado o artigo 68.º do Decreto n.º 18717, de 2 de Agosto de 1930 (Estatuto da Instrução Universitária).
2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio.
3 -Para os cursos que se encontrem organizados em unidades de crédito nos termos do Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 de Maio, o disposto no número anterior entende-se sem prejuízo da aplicação deste decreto-lei até à entrada em funcionamento da reorganização dos cursos a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.