Artigo 83.º

A todos os empregados que prestam serviço nas salas de jogos é proibido:

a) Tomar parte no jogo, directamente ou por interposta pessoa;

b) Fazer empréstimos nas salas de jogos e em outras dependências ou anexos dos casinos;

c) Ter em seu poder fichas de modelo em uso nos casinos para a prática de jogos e dinheiro ou símbolos convencionais que o representem cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo funcionamento normal do jogo;

d) Ter participação, directa ou indirecta, nas receitas dos jogos;

e) Solicitar gratificações ou manifestar o propósito de as obter.