Artigo 9.º
Regime de concessão
Redação registada como em vigor em 02/12/1989.
Esta redação foi substituída em 29/04/2015. Ver a versão consolidada
O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado e só pode ser exercido por empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas a quem o Governo adjudicar a respectiva concessão mediante contrato administrativo, salvo os casos previstos no n.º 2 do artigo 6.º