Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/1994

   Declaração de Rectificação n.º 39/94 - 1.ª Série (31/03/1994)
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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