Artigo 4.º

1 - A utilidade turística será apreciada tendo em conta os seguintes pressupostos:

a) A localização e o tipo do empreendimento;

b) O tipo e o nível, verificado ou presumido, das instalações e serviços do empreendimento;

c) O interesse do empreendimento no âmbito das infra-estruturas turísticas da região;

d) A sua contribuição para o desenvolvimento regional;

e) A capacidade financeira da empresa promotora;

f) A adequação do empreendimento à política de turismo definida pelos órgãos estaduais competentes.

2 - Por portaria do membro do Governo da tutela, poderão ainda ser definidos outros pressupostos a ter em conta na apreciação de utilidade turística.