1 -A utilidade turística será apreciada tendo em conta os seguintes pressupostos:
a)A localização e o tipo do empreendimento;
b)O tipo e o nível, verificado ou presumido, das instalações e serviços do empreendimento;
c)O interesse do empreendimento no âmbito das infra-estruturas turísticas da região;
d)A sua contribuição para o desenvolvimento regional;
e)Revogada;
f)A adequação do empreendimento à política de turismo definida pelos órgãos estaduais competentes.
2 -Por portaria do membro do Governo da tutela, poderão ainda ser definidos outros pressupostos a ter em conta na apreciação de utilidade turística.