Artigo 7.º

1 - Exercem o poder de autoridade marítima no quadro do SAM e no âmbito das respectivas competências as seguintes entidades:

a) Autoridade marítima nacional;

b) Polícia Marítima;

c) Guarda Nacional Republicana;

d) Polícia de Segurança Pública;

e) Polícia Judiciária;

f) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

g) Inspecção-Geral das Pescas;

h) Instituto da Água;

i) Instituto Marítimo-Portuário;

j) Autoridades portuárias;

k) Direcção-Geral da Saúde.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o disposto na lei sobre as competências dos serviços e organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.