Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Receitas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/08/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 11 — Receitas

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 11 — Receitas

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor