Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 21/08/2025

   Decreto-Lei n.º 96/2025 - 1.ª Série (21/08/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 5 · em vigor desde 28/03/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 4 · em vigor desde 28/11/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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