O presente decreto-lei produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 1975, data a partir da qual terão eficácia os direitos que reconhece aos DFA.
Artigo 21.º
RetificadoVigente desde: 01/09/1975
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/1975