Artigo 17.º

1 - São revogados os seguintes diplomas legais e regulamentares:

a) Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual;

b) Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho;

c) Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual;

d) Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio;

e) Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março;

f) Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, na sua redação atual;

g) Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, na sua redação atual;

h) Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, na sua redação atual;

i) Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril.

2 - O disposto no número anterior opera nos termos do faseamento operacional definido no anexo iv ao presente decreto-lei.