Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33 — (Regra da competência das autoridades administrativas)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1995

   Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série (14/09/1995)
2. Alterado

   Artigo 33 — (Regra da competência das autoridades administrativas)

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor