Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 34 — (Competência em razão da matéria)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/10/1989

   Decreto-Lei n.º 356/89 - 1.ª Série (17/10/1989)
2. Alterado

   Artigo 34 — (Competência em razão da matéria)

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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