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Artigo 51.ºAdmoestação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/09/1995
1 -Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
2 -A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/1995

Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série(14/09/1995)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 27/10/1982 a 13/09/1995

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