Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — (Forma e prazo)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/09/1995

   Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 - 1.ª Série (17/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 59 — (Forma e prazo)

   Versão 2 · em vigor desde 17/10/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 59 — (Forma e prazo)

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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