Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74 — (Regime do recurso)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1995

   Acórdão n.º 27/2006 - 1.ª Série (03/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 74 — (Regime do recurso)

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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