1 -O tribunal poderá apreciar como contra-ordenação uma infracção que foi acusada como crime.
2 -Se o tribunal só aceitar a acusação a título de contra-ordenação, o processo passará a obedecer aos preceitos desta lei.
Artigo 77.º — (Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal)
Vigente desde: 27/10/1982
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/1982