Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal.
II PARTE
Do processo de contra-ordenação
Artigo 32.º — (Do direito subsidiário)
Vigente desde: 27/10/1982
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/10/1982