Artigo 178.º
Impossibilidade da coligação de exequentes
Redação registada como em vigor em 26/10/1999.
Esta redação foi substituída em 05/06/2001. Ver a versão consolidada
Em processo de execução fiscal não é permitida a coligação de exequentes.
Impossibilidade da coligação de exequentes
Redação registada como em vigor em 26/10/1999.
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Em processo de execução fiscal não é permitida a coligação de exequentes.