Artigo 20.º
Contagem dos prazos
Redação registada como em vigor em 17/09/2019.
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1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.
2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.