O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil.»
2 - As secções III e IV do capítulo II do título III do Código de Procedimento e de Processo Tributário passam a ter as seguintes designações:
a) Secção III:
«Da contestação»
;
b) Secção IV:
«Do conhecimento inicial do pedido.