O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil.
Artigo 258 — Remição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001
Histórico de Alterações
Alterado
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Em vigor desde 05/07/2001
Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série(05/06/2001)
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