Artigo 283.º
Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso
Redação registada como em vigor em 26/10/1999.
Esta redação foi substituída em 17/09/2019. Ver a versão consolidada
Os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias.