1 -A AMN compreende os seguintes órgãos e serviços:
a)Conselho Consultivo (CCAMN);
b)Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM).
c)DGAM;
d)Polícia Marítima.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 3.º — Estrutura da autoridade marítima nacional
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/10/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/10/2012
Decreto-Lei n.º 235/2012 - 1.ª Série(31/10/2012)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 02/03/2002
Até: 31/10/2012