Artigo 15.º

1 - A PM é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e composta por militares da Marinha e agentes militarizados.

2 - O pessoal da PM rege-se por estatuto próprio, a aprovar por decreto-lei.

3 - São órgãos de comando próprio da PM:

a) O comandante-geral;

b) O 2.º comandante-geral;

c) Os comandantes regionais;

d) Os comandantes locais.

4 - Os órgãos de comando da PM são autoridades policiais e de polícia criminal.

5 - O Comando-Geral da PM dispõe de um estado-maior, cuja estrutura orgânica e competências será aprovada por decreto-lei.