1 -A PM é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados.
2 -O pessoal da PM rege-se por estatuto próprio, a aprovar por decreto-lei.
3 -São órgãos de comando próprio da PM:
a)O comandante-geral;
b)O 2.º comandante-geral;
c)Os comandantes regionais;
d)Os comandantes locais.
4 -Os órgãos de comando da PM são autoridades policiais e de polícia criminal.
5 -(Revogado.)