Artigo 10.º

1 - A DGTC e os serviços de apoio regionais dispõem de quadros de pessoal privativos.

2 - Os quadros referidos no número anterior incluem um corpo especial de fiscalização e controlo, cargos dirigentes e carreiras e categorias de regime geral e especial.

3 - Integram o corpo especial de fiscalização e controlo:

a) O director-geral, os subdirectores-gerais, os auditores-coordenadores e os auditores-chefes;

b) As carreiras de auditor e consultor;

c) A carreira de técnico verificador superior;

d) A carreira de técnico verificador.

4 - Os quadros de pessoal referidos nos n.os 1 e 2 serão aprovados por portaria dos membros do Governo competentes.