São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março;
b) Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro;
c) Decreto-Lei n.º 30/96, de 11 de Abril.
Artigo 47.º — Revogação
Vigente desde: 02/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/1999