Artigo 105.º — Relatório do instrutor

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/02/1992

Quando o órgão instrutor não for o órgão competente para a decisão final, elaborará um relatório no qual indica o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam.