1 -Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem sempre constar do acto:
a)A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;
b)A identificação adequada do destinatário ou destinatários;
c)A enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes;
d)A fundamentação, quando exigível;
e)O conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto;
f)A data em que é praticado;
g)A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane.
2 -Todas as menções exigidas pelo número anterior devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto administrativo.