Artigo 136.º — Regime da anulabilidade

RevogadoVigente desde: 07/04/2015

1 -O acto administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo 141.º

2 -O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo.