Artigo 22.º

O alvará de licença de construção especifica obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) A identificação do titular da licença;

b) A identificação do prédio ou lote onde se realizam as obras;

c) Os condicionamentos do licenciamento;

d) As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;

e) A área de construção e a volumetria dos edifícios;

f) O uso a que se destinam as edificações;

g) O prazo de validade da licença.