Artigo 28.º

1 - O alvará de licença de utilização especifica obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) A identificação do titular da licença;

b) A identificação do edifício;

c) O uso a que se destinam as edificações.

2 - Nas situações referidas nos n.os 3 do artigo 15.º ou 3 do artigo 26.º, o alvará de licença de utilização deve ainda mencionar, se for caso disso, que o edifício em questão preenche os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal.