Artigo 30.º

1 - A alteração ao uso fixado em licença de utilização carece de aprovação pela câmara municipal e pelas demais entidades a que alude o artigo 48.º nas situações aí previstas, dando origem à emissão de nova licença de utilização.

2 - Quando a alteração ao uso implique a realização de obras sujeitas a licenciamento, a emissão de novo alvará de licença de utilização obedece ao processo de licenciamento previsto nos artigos 10.º a 29.º

3 - Quando não haja lugar à execução de obras, a emissão de novo alvará de licença depende de requerimento do interessado que especifique:

a) A identificação do prédio ou fracção cujo uso se pretende alterar;

b) O número do anterior alvará de licença de utilização e o uso nele previsto;

c) O uso pretendido.

4 - O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de:

a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente para requerer a alteração pretendida;

b) Planta do edifício ou da fracção cujo uso se pretende alterar;

c) Cópia do alvará de licença de utilização anterior.

5 - Caso o novo uso careça de aprovação da administração central, a câmara municipal promove a consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar.

6 - A emissão do novo alvará de licença de utilização é precedida de vistoria municipal, destinada a verificar se a edificação ou fracção reúne os requisitos legais e regulamentares para a utilização pretendida.

7 - O novo alvará de licença de utilização é emitido nos 20 dias posteriores à realização da vistoria a que se refere o número anterior.

8 - O novo alvará de licença de utilização não é emitido sempre que:

a) Tiver sido fundamentadamente recusada por alguma das entidades consultadas a aprovação ou autorização exigidas por lei;

b) Não tenham sido pagas as taxas devidas;

c) O auto de vistoria conclua em sentido desfavorável.

9 - Na ausência ou recusa injustificada de emissão do novo alvará, aplica-se o disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 21.º