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Artigo 42.ºDisposições aplicáveis

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/10/1994
1 -Ao pedido de informação prévia relativa a obra situada em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território ou alvará de loteamento aplica-se o disposto no artigo 10.º, n.º 3 do artigo 12.º e artigo 13.º
2 -É ainda aplicável o disposto no artigo 32.º em matéria de consultas no âmbito de pedido de informação prévia, com excepção do prazo previsto no n.º 2, que é alargado para 60 dias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/10/1994

Revogado

Versão 1

Revogado de 20/11/1991 a 14/10/1994