O pedido de informação prévia é instruído conforme o disposto no artigo 11.º
Artigo 43.º — Instrução do processo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/10/1994
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/10/1994
Revogado
Revogado de 20/11/1991 a 14/10/1994