As falsas declarações ou informações prestadas pelos técnicos e pelos autores dos projectos no certificado de conformidade previsto no artigo 5.º, no termo de responsabilidade previsto no artigo 6.º, no livro de obra previsto no artigo 25.º ou na declaração referida no n.º 4 do artigo 26.º integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal.
Artigo 56.º-A — Falsas declarações ou informações dos técnicos e dos autores de projectos
RevogadoVigente desde: 02/10/2001
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 02/10/2001