Artigo 67.º
Qualificação dos técnicos autores de projectos
Redação registada como em vigor em 20/11/1991.
Esta redação foi substituída em 15/10/1994. Ver a versão consolidada
A qualificação oficial a exigir aos técnicos autores de projectos, tendo em vista a categoria e o tipo de obra, é fixada por decreto regulamentar.