Nas relações entre empresários ou os que exerçam profissões liberais, singulares ou colectivos, ou entre uns e outros, quando intervenham apenas nessa qualidade e no âmbito da sua actividade específica, aplicam-se as proibições constantes desta secção e da anterior.
Artigo 17.º — Âmbito das proibições
AlteradoVigente desde: 15/09/1995
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 15/09/1995
Decreto-Lei n.º 220/95 - 1.ª Série(31/08/1995)