Artigo 21.º

São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:

a) Limitem ou de qualquer modo alterem obrigações assumidas, na contratação, directamente por quem as predisponha ou pelo seu representante;

b) Confiram, de modo directo ou indirecto, a quem as predisponha, a faculdade exclusiva de verificar e estabelecer a qualidade das coisas ou serviços fornecidos;

c) Permitam a não correspondência entre as prestações a efectuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação;

d) Atestem conhecimentos das partes relativos ao contrato quer em aspectos jurídicos quer em questões materiais;

e) Alterem as regras respeitantes ao ónus da prova;

f) Alterem as regras respeitantes à distribuição do risco.