1 -O presente diploma não se aplica:
a)A cláusulas típicas aprovadas pelo legislador;
b)A cláusulas que resultem de tratados ou convenções internacionais vigentes em Portugal;
c)A contratos submetidos a normas de direito público;
d)A actos do direito da família ou do direito das sucessões;
e)A cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.