Artigo 3.º

1 - O presente diploma não se aplica:

a) A cláusulas típicas aprovadas pelo legislador;

b) A cláusulas que resultem de tratados ou convenções internacionais vigentes em Portugal;

c) A contratos submetidos a normas de direito público;

d) A actos do direito da família ou do direito das sucessões;

e) A cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.