Artigo 34.º-B

Determinação da medida da coima

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta redação foi substituída em 03/03/2023. Ver a versão consolidada

Na determinação da coima a que se refere o artigo anterior, o decisor deve ter em conta:

a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;

b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;

c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa;

d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;

e) Outros fatores agravantes ou atenuantes aplicáveis às circunstâncias do caso concreto que devam ser considerados, de acordo com RJCE.