Artigo 36.º

Os contratos do pessoal docente referido na presente secção apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes:

a) Denúncia, por qualquer das partes, até trinta dias antes do termo do respectivo prazo;

b) Aviso prévio de sessenta dias por parte do contratado;

c) Mútuo acordo, a todo o tempo:

d) Por decisão final proferida na sequência de processo disciplinar.