Artigo 68.º

1 - Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à prestação semanal de um número de horas de serviço igual ao fixado para a generalidade dos funcionários e agentes do Estado.

2 - O pessoal docente em regime de tempo integral deve permanecer, no período abrangido pelo seu horário de trabalho, na escola ou noutros locais devidamente identificado.

3 - Cabe ao conselho directivo da escola promover a elaboração de um horário global que discrimine o tempo e o local ou locais de actividade de cada um dos respectivos docentes.

4 - Pelo exercício de funções durante o seu horário normal de actividade os docentes em tempo integral não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de procedimento disciplinar.

5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os abonos respeitantes a:

a) Gratificações, nos casos previstos no artigo 75.º;

b) Ajudas de custo;

c) Despesas de deslocação.