Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74-A — Avaliação do desempenho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/05/2010

   Lei n.º 8/2010 - 1.ª Série (13/05/2010)
2. Versão original

   Artigo 74-A — Avaliação do desempenho

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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