Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Férias e licenças(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 13/05/2010

   Lei n.º 8/2010 - 1.ª Série (13/05/2010)
2. Alterado

   Artigo 76 — Férias e licenças

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 76 — Férias e licenças

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 76 — Férias e licenças

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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